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Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 14:00
Município deve arcar com tratamento para ansiedade
Paciente padece de ansiedade generalizada de difícil controle e necessita fazer uso medicamentos continuamente, conforme prescrição médica
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2013 - 18:30
Benefício assistencial a pessoa com deficiência deve ser dado após comprovação de miserabilidade
Além da renda familiar per capta a um quarto do salário mínimo, outros elementos probatórios pode ser utilizados
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2013 - 12:45
Latrocínio em festa de igreja resulta em mais de 8 anos de prisão
Réu pediu absolvição por insuficiência de provas e que fosse a conduta desclassificada para roubo seguido de lesões graves, cuja pena é menor
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 18:15
Deficiente mental tem direito à passagem gratuita no transporte coletivo
Empresa deu passe livre para o deficiente não pagar transporte coletivo; Ao solicitar renovação, ele teve o pedido negado
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 15:45
Judoca é indenizado por uso indevido de sua imagem em campeonato
Empresa manipulou a foto por computação gráfica e a utilizou, sem a devida autorização, na divulgação do Campeonato Brasileiro de Jiu-jitsu
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Homem que mantém aves silvestres é isento de pagar multa ao Ibama
Aves apreendidas não estão enquadradas entre as espécies consideradas ameaçadas de extinção
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 18:00
Cassi terá de indenizar associado por recusa de material para cirurgia
Plano de saúde alegou que não autorizou o fornecimento com base na limitação contratual e que o procedimento não era de emergência
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Prazo para autônomo requerer benefícios ao INSS é ampliado
A decisão do TRF4 de ampliar o prazo para 3 anos é válida apenas nos estados do RS, PR e SC
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 19:15
Mantida restituição a consumidor que desistiu de consórcio
O relator afirmou em seu voto que ?no caso concreto não há prova alguma de que a desistência do apelado tenha causado prejuízos ao grupo, razão pela qual inaplicável a penalidade em questão?
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 18:15
4ª Câmara Cível determina que plano autorize tratamento para paciente com tumor na cabeça
A paciente é beneficiária do Multiplan da Unimed, que dá direito à cobertura de assistência completa. Ela solicitou autorização do tratamento médico-hospitalar, mas teve o pedido negado, sob a justificativa de que era de alto custo
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 13:45
CSN é condena a pagar aos empregados parcela de dividendos retidos
Esses dividendos, calculados sobre os lucros, foram retidos pela companhia para o aumento de patrimônio e distribuídos aos acionistas somente em 2001, sem que houvesse o pagamento dos 10% destinados aos empregados
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 19:30
Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista
Por se tratar de direito personalíssimo, Turma decidiu que a isenção do imposto não se aplica aos pensionistas
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 17:10
Expectativa de premiação não gera danos morais
De acordo com a decisão do relator, ficou devidamente comprovado que não houve conduta ilícita por parte das apeladas
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 15:15
Jovem agredido por avó de colega será indenizado
A ré deverá indenizar moralmente em R$ 2 mil reais por ter agredido aluno que teria brigado com seu neto na escola
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 16:10
Turma mantém indenização a consumidor eletrocutado
De acordo com os autos, o autor sofreu o acidente enquanto tomava banho em decorrência de uma descarga elétrica. O acidente o impossibilitou de trabalhar
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 12:20
Classificação de créditos trabalhistas não se aplica à Encol
A atual Lei de Falências não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 13:25
Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência.
Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 18:00
Mais votado em Eugênio de Castro-RS não consegue liminar para assumir Prefeitura
O político pretendia assumir o mandato enquanto recorre da decisão que negou seu registro de candidatura por suposta compra de votos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 14:25
Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada junto ao poder judiciário.
Direito administrativo. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da união federal desprovido.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 12:40
Turma aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens
Para a Turma, a simples espera pela convocação para o serviço durante o período de descanso é suficiente para gerar o direito ao recebimento do tempo de sobreaviso
